Termos de Uso

Última atualização: 04 de abril de 2026

1. Sobre o Serviço

A PixelJarbas é um serviço de secretária virtual baseado em inteligência artificial, que opera no WhatsApp Business para auxiliar profissionais de saúde em tarefas administrativas como agendamento de consultas, confirmação de horários, envio de lembretes e respostas a perguntas frequentes.

        ⚠️ Limitação Fundamental: A PixelJarbas é exclusivamente uma ferramenta administrativa. NÃO realiza atendimento clínico, diagnóstico, prescrição, orientação médica, psicológica, nutricional ou de qualquer outra natureza clínica. Qualquer interação que demande julgamento profissional de saúde é automaticamente direcionada ao profissional responsável.
    

2. Quem Pode Usar

O serviço é destinado a profissionais de saúde legalmente habilitados no Brasil (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO, etc.) que desejam automatizar tarefas administrativas do seu consultório ou clínica.

3. Responsabilidades do Profissional (Cliente)

Garantir que possui registro ativo no conselho profissional competente
Informar corretamente os dados do consultório, horários e serviços oferecidos
Como controlador dos dados dos seus pacientes (LGPD), garantir que possui base legal para o tratamento via chatbot
Informar seus pacientes sobre o uso de assistente virtual no atendimento inicial
Revisar e responder mensagens escaladas pelo chatbot em tempo hábil
NÃO configurar o chatbot para fornecer orientações clínicas ou diagnósticas

4. Responsabilidades da PixelJarbas

Operar o serviço de chatbot conforme contratado, com disponibilidade de 99% ao mês
Proteger os dados processados conforme LGPD e nossa Política de Privacidade
Manter sigilo sobre todas as informações dos pacientes e do consultório
Notificar imediatamente o cliente em caso de incidente de segurança
Fornecer suporte técnico em horário comercial (9h-18h, seg-sex)

5. Limitações de Responsabilidade

A PixelJarbas não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base em interações do chatbot
A PixelJarbas não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo profissional durante a configuração
Em caso de indisponibilidade do WhatsApp Business API (responsabilidade da Meta), a PixelJarbas não será responsabilizada por interrupções
A responsabilidade total da PixelJarbas é limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses de serviço

6. Planos e Pagamento

Essential: R$197/mês | Plus: R$397/mês | Enterprise: R$797/mês
Pagamento mensal via Pix ou cartão de crédito (processado pelo Mercado Pago)
Sem taxa de setup
Sem fidelidade — cancele a qualquer momento com aviso de 7 dias
Em caso de inadimplência por mais de 15 dias, o serviço será suspenso

7. Cancelamento

O cliente pode cancelar a qualquer momento via WhatsApp ou e-mail
Após o cancelamento, o chatbot é desativado em até 48 horas
Dados do cliente são mantidos por 30 dias (para eventual reativação), depois excluídos
Dados dos pacientes são excluídos ou devolvidos ao profissional, conforme solicitado

8. Propriedade Intelectual

O software, algoritmos, modelos de IA e interfaces da PixelJarbas são de propriedade exclusiva da PixelJarbas. O cliente tem licença de uso não-exclusiva durante a vigência do contrato.

9. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Ao contratar o serviço, o profissional de saúde (controlador) e a PixelJarbas (operador) celebram automaticamente um Acordo de Processamento de Dados, nos termos do Art. 39 da LGPD, que estabelece:

A PixelJarbas trata dados pessoais de pacientes exclusivamente conforme instruções do profissional
O tratamento é limitado às finalidades de agendamento, confirmação, lembrete e FAQ
A PixelJarbas implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
Em caso de incidente de segurança, a PixelJarbas notificará o profissional em até 48 horas
Ao término do contrato, os dados são devolvidos ou excluídos, a critério do profissional

10. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

PixelJarbas
E-mail: contato@pixeljarbas.com.br
Privacidade/DPO: privacidade@pixeljarbas.com.br
WhatsApp: (51) 99008-3200